Lovatto, P. e Camargo Subtil, L. de 2026. O transporte marítimo internacional no contraste entre estados desenvolvidos e em desenvolvimento e o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas e respectivas capacidades. Revista Direito Ambiental e Sociedade. 16, 1 (out. 2026), 1–22. DOI:https://doi.org/10.18226/22370021.v16.n1.01.