Dias Soares, E. et al. 2026. A exclusão do setor primário agropecuário do regime declaratório do SBCE: fragilidades normativas e desafios à governança climática . Revista Direito Ambiental e Sociedade. 15, 2 (fev. 2026), 1–11. DOI:https://doi.org/10.18226/22370021.v15.n2.17.