[1]
Maia de Queiroz Matta, V. et al. 2024. Controle de Convencionalidade em matéria ambiental: análise sob a ótica da Opinião Consultiva 23/2017 da Corte interamericana de direitos humanos. Revista Direito Ambiental e Sociedade. 13, 03 (maio 2024).