Royalties minerários e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: o caso de Parauapebas - PA - Muriel, Adib Salomão; Tupiassu, Lise Vieira da Costa; Assunção, Marcos Venâncio (Revista Direito Ambiental e Sociedade, 2024)
Em 2015, a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu uma nova política global: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas no planeta. Para isso, estabeleceu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a serem alcançados por meio de ação conjunta, envolvendo governos, organizações, empresas e toda a sociedade civil a nível internacional, nacional e local. Os municípios são atores-chave para o alcance dos ODS por terem atuação direta nas populações locais. Nesse sentido, o artigo analisa, à luz do direito ao desenvolvimento, como são utilizados os valores recebidos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no município de Parauapebas, em relação ao alcance dos ODS de número 1, 5,7,11,12,13,14 e 15. A pesquisa é exploratória de abordagem quantitativa e qualitativa e tem como procedimento o levantamento bibliográfico e documental para a caracterização dos principais elementos da temática e fundamentação argumentativa dos resultados obtidos. Delimita-se como base de dados, a Lei de Orçamento Anual (LOA) de 2018. O estudo conclui que a destinação das receitas da CFEM em Parauapebas, além de pouco transparentes, não atendem, plenamente, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecidos pela ONU.