Transnacionalização da política urbana no Brasil: do interesse local dos municípios no planejamento urbano à agenda global - de Oliveira Fornasier, Mateus de; Paiva Knebel, Norberto Milton (Revista Direito Ambiental e Sociedade, 2022)
Este artigo objetiva estudar a transnacionalização do Direito Urbanístico no âmbito da política urbana municipal. Sua hipótese é de que, tendo o Plano Diretor, de competência municipal no Brasil, a função política de estipular a aplicação de instrumentosde intervenção urbana, essas duas tendências – a internacionalização dos princípios urbanísticos e a municipalização do planejamento – se complementam no plano teórico do Direito. Objetivos específicos: i) estudar a constitucionalização da política urbana no Brasil, focando principalmente na questão da divisão das competências para a sua execução entre os entes federativos pela Constituição de 1988; ii) Analisar criticamente o fenômeno da transnormatividade quando focado no âmbito da realização da política urbana no Brasil. Resultados: i) o planejamento urbano no Brasil é de competência concorrente entre a União (que traça normas gerais) e os seus Municípios (a quem cabe o planejamento urbano mediante o Plano Diretor) – mas esse estabelecimento constitucional encontra o contexto das cidades globalizadas, cada vez mais integradas a preceitos transnacionais, que exigem dos Municípios uma gestão urbana a cumprir requisitos estabelecidos pelo rentismo e por interesses alheios ao local; ii) o planejamento urbano estratégico, baseado em preceitos da governança corporativa, adota medidas que tornam a capacidade econômica da cidade em construir uma imagem vendável aos investimentos globais sinônimo de eficiência – e, desse modo, a imagem de cidade-mercadoria é a forma que os Municípios possuem para obter o “privilégio” de competir por recursos. Metodologia: método de procedimento hipotético- dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfico-documental. Registo DOI: 10.18226/22370021.v11.n3.08