INCLUSÃO SOCIAL DOS CATADORES: UMA ANÁLISE DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI À LUZ DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.: AN ANALYSIS OF THE MUNICIPAL PLAN FOR INTEGRATED SOLID WASTE MANAGEMENT IN THE MUNICIPALITY OF TERESINA-PI IN THE LIGHT OF THE NATIONAL SOLID WASTE POLICY - Damásio Pereira Macambira, Maria Cristiane; Luz Bezerra, Ana Keuly (Revista Direito Ambiental e Sociedade, 2023)
A Lei nº. 12.305/2010, consolidada como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) prevê que os catadores devam ser inseridos no processo de transição dos lixões municipais para aterro sanitário. Nesse sentido, visando atender às exigência da PNRS os municípios tiveram que elaborar seus Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e promover a efetividade das diretrizes previstas na lei. O presente artigo teve como objetivo analisar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Teresina-PI quanto a inclusão social dos catadores de Resíduos Sólidos à luz da PNRS. A metodologia aplicada foi a descritiva e interpretativa, com análise qualitativa. Os dados foram coletados a partir de pesquisa documental e de campo. A análise documental teve como objetivo observar as especificidades legais da ocupação dos catadores e os direitos fundamentais inerentes a eles. A pesquisa de campo demonstrou a existência de cerca de 200 catadores trabalhando no aterro controlado de Teresina-PI, dos quais 68,57% são do sexo feminino, o tempo de atuação dos catadores vai de 5 a 30 anos, e foi demonstrado desconhecimento quanto às formas de associação e/ou cooperativas de trabalho. No que se relaciona ao cadastro em órgãos públicos da prefeitura de Teresina, apenas 45,71% dos catadores que atuam no aterro controlado possuem seus dados cadastrados, ou seja mais de 50% são inexistentes para os órgãos públicos. A partir dos resultados foi possível concluir que a inclusão dos catadores é uma ação que deve ser fomentada pelos órgãos públicos municipais, todavia não vem ocorrendo como prevê a legislação, demonstrando a inefetividade da PNRS no que tange à inclusão social dos catadores no município de Teresina-PI.