CONSERVAÇÃO E/OU PROTEÇÃO DA FLORA NATIVA DE ÁREAS RURAIS PROTEGIDAS E EXPOSTAS À DERIVA DE AGROTÓXICOS: ESTUDO DE LEGISLAÇÃO - Araújo, Esmeralda Pereira de; Silva, Kellen Lagares Ferreira (Revista Direito Ambiental e Sociedade, 2020)
Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal (RL) visam à preservação e conservação da biodiversidade. Entretanto, suas floras podem sofrer danos diversos advindos das práticas agrícolas, como a deriva de agrotóxicos. O objetivo deste estudo foi verificar a existência, em dispositivos legais de âmbito federal e do estado do Tocantins, de mecanismos que garantam a conservação e/ou proteção da flora nativa das áreas protegidas de imóveis rurais, expostas à deriva de agrotóxicos. Foram analisadas leis sobre agrotóxicos e as leis nacionais de política agrícola e de proteção à vegetação nativa. Verificou-se que as legislações consultadas não abordam sobre a deriva de agrotóxicos e conservação da flora de áreas rurais protegidas. Por isso, se faz necessário discutir sobre o efeito de deriva no país e no Tocantins, para criar-se regulamentação jurídica no intuito de proteger e garantir a conservação de APPs e RL.