A função socioambiental da propriedade privada urbana ante as novas diretrizes do estatuto da cidade - Gewehr, Lilian; Iserhard, Antonio Maria de Freitas (Revista Direito Ambiental e Sociedade, 2014)
Conferindo-se a importância do Direito de Propriedade e dos novos anseios trazidos pelo Direito Urbanístico, de garantir à coletividade o princípio constitucional de uma sociedade mais justa, o presente estudo objetiva uma análise do Direito de Propriedade como um direito que sofre restrições, dentre elas, a urbanística pelos instrumentos de política urbana elencados no Estatuto da Cidade. As razões que justificam o desenvolvimento deste trabalho são muito relevantes, não só por ser o Direito de Propriedade um direito real por excelência, mas por ser um direito que sofre limitações, sendo aqui estudadas as urbanísticas, pois a sociedade brasileira está sedenta por melhores condições estruturais para as áreas urbanizáveis, avaliando-se o Direito de Propriedade, a função socioambiental da propriedade privada e do Direito Urbanístico para a promoção do desenvolvimento e organização do meio urbano.