A (dis)função socioambiental da propriedade no novo Código Florestal brasileiro: uma análise à luz da órbita econômica constitucional - Valadão, Maristela Aparecida de Oliveira; Araujo, Paula Santos (Revista Direito Ambiental e Sociedade, 2015)
O presente artigo traz uma breve análise acerca da aplicabilidade do Princípio da Função Socioambiental da Propriedade no Código Florestal brasileiro (Lei Federal 12.651/2012), em um ambiente econômico cada vez mais dependente da exploração da propriedade rural. O novo diploma vem recebendo muitas críticas, principalmente ao reduzir as Áreas de Preservação Ambiental e de Reserva Legal e anistiar responsáveis por desmatamentos ilegais. A abordagem do tema inicia com o percurso da função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro e sua inserção como princípio norteador do atual Código Florestal, observando-se a trajetória da proteção das florestas e matas nativas no cenário nacional para, posteriormente, verificar se a legislação contemporânea promove ou não a função socioambiental da propriedade, em consonância com as diretrizes constitucionais e exigências econômicas. Tratase de um caminho tortuoso, visto que, embora o País ocupe posição de destaque como potência agrícola, não dispõe de instrumentos eficazes para a proteção das florestas e vegetações nativas, e o resultado é sempre o mesmo: o privilégio das atividades econômicas e a degradação das florestas e vegetações nativas. Indaga-se se a função socioambiental da propriedade, como meio de salvaguarda dos bens ainda não vulnerados e como fomento de um desenvolvimento sustentável, seria o caminho para restaurar o equilíbrio entre a exploração econômica e a preservação da riqueza natural para as gerações presentes e futuras, vez que desequilíbrios ambientais deságuam em desequilíbrios econômicos e sociais.