O novo Código Florestal e a flexibilização das intervenções excepcionais em Áreas de Preservação Permanente - Azevedo, Ruy Emmanuel Silva de (Revista Direito Ambiental e Sociedade, 2015)
O artigo visa verificar algumas repercussões do novo Código Florestal Brasileiro (CFlo) nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e seu respectivo manejo. O trabalho apresenta breve histórico normativo do instituto jurídico denominado APP. O trabalho aponta que o novo CFlo resultou da Lei 12.651/2012, alterada em diversos pontos até a sua consolidação. O artigo demonstra que o panorama de proteção estabelecido pelo novo código para as APPs visa atender interesses de ordem socioeconômica em detrimento da proteção ambiental. Em comparação com a legislação anterior, esse código aumentou as hipóteses excepcionais de utilidade pública e de interesse social, aptas a autorizarem intervenções em APPs. Para intervenções excepcionais em APPs nos casos de utilidade pública e de interesse social já elencadas no novo código, não mais se exige a comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional.