OS CONTRIBUTOS DA JURISDIÇÃO À TUTELA ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL LOCAL: O PROCESSO ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL - Marin, Jeferson Dytz; da Silva, Mateus Lopes (Revista Direito Ambiental e Sociedade, 2017)
A Constituição Federal de 1988 proporciona os fundamentos para a atuação dos agentes e órgãos do Estado brasileiro. No corpo da Lei Magna, existem disposições diversas, dentre as quais, o arrolamento de garantias à implementação de um processo republicano e idôneo para a resolução de problemas, seja no âmbito judicial, seja no administrativo. O Estado brasileiro é uma Federação, assim, possui diversos núcleos de tomadas de decisão, sendo um deles o Município. Esse tem a prerrogativa de tomar decisões de interesse local, por meio de seus instrumentos institucionais. Dessa forma, esta comunicação avalia se as garantias processuais erigidas na Constituição Federal podem ser utilizadas como baluartes para a consolidação de um processo administrativo-ambiental municipal, arrefecendo a intervenção constante do Judiciário, e passando para outras unidades de poder a tomada de decisão sobre diversos temas, dentre os quais, a questão ambiental.