RESERVA LEGAL FLORESTAL URBANA E A PRESERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA - Gomes, Marcelo Kokke (Revista Direito Ambiental e Sociedade, 2016)
O presente artigo visa discutir a proteção e preservação da Mata Atlântica, patrimônio nacional brasileiro, por meio de mecanismos jurídicos e econômicos, especificamente, por meio da Cota de Reserva Ambiental. O regime jurídico de proteção da Mata Atlântica pode ser combinado com institutos previstos no Código Florestal em favor da eficácia na preservação ambiental. O Código Florestal e a Lei n. 11.428/06 regulam a Reserva Legal Florestal como área ambientalmente protegida. A Lei possibilita que a área excedente à Reserva Legal Florestal seja convertida em Cota de Reserva Ambiental. O estudo da Cota de Reserva Ambiental demonstra a grande potencialidade do mecanismo para elevar a proteção da Mata Atlântica e promover uma efetiva cultura de sustentabilidade.